Notícia

Projeto obriga definição de piso salarial igual ou superior ao salário mínimo regional


A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga convenções e acordos coletivos de trabalho a estabelecerem pisos salariais, pelo menos, em valor igual ou superior ao do salário mínimo regional definido por estados e pelo Distrito Federal.


Pompeo de Mattos: a coexistência de pisos salariais diferentes para uma mesma categoria em uma mesma região leva a prevalência do inferior (negociado) sobre o superior (legislado)


Autor da proposta – Projeto de Lei Complementar (PLP) 28/15 –, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirma que a coexistência de pisos salariais diferentes para uma mesma categoria em uma mesma região leva a prevalência do inferior (negociado) sobre o superior (legislado).


“É o caso de um piso fixado por meio de um acordo coletivo que só alcança a empresa acordante e o sindicato profissional da respectiva categoria", observa o parlamentar.


"Como esse piso negociado não alcança os demais trabalhadores que não são empregados da empresa acordante, se o valor negociado for inferior ao fixado em lei estadual, apenas por decisão judicial a empresa estaria obrigada a conceder o novo piso mais favorável ao trabalhador”, argumenta Mattos.


O projeto modifica a Lei Complementar 103/00, que autorizou estados e o Distrito Federal a instituírem pisos salariais regionais, considerando diferenças nos custos de vida entre os estados e a capacidade financeira de cada ente federado de pagar valores acima do mínimo nacionalmente unificado.


A proposta deixa de fora, contudo, os trabalhadores que têm o piso estabelecido por lei federal. Isso ocorre, geralmente, com empregados vinculados a uma profissão específica.


Tramitação


O projeto será analisado em regime de prioridade pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.


Agência Câmara Notícias


26/07/2016

TV UGT-RJ


Jornal UGT-RJ

Filie-se a UGT-RJ

Projeto Inclusão Digital

Cartilhas UGT-RJ


Visitantes

Contador de Acesso - Contador de visitas

Rádio Web Fire FM

Endereço: Rua Camerino, 128 7ºAndar, Centro - Rio de Janeiro, Cep: 20080-010

Telefone: (21) 2223-2656
Telefone: (21) 2223-7849
Desenvolvido por:


Todos os Direitos Reservados UGT RJ - União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro.