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Transporte completa um ano como direito social garantido pela Constituição Federal


Em setembro de 2015 foi promulgada a Emenda Constitucional 90/15, que garantiu o transporte como um direito social. O tema foi incluído na Constituição Federal, que já previa como direitos dos cidadãos a educação; a saúde; a alimentação; o trabalho; a moradia; o lazer; a segurança; a previdência social; a proteção à maternidade e à infância; e a assistência aos desamparados.


A emenda originou-se da Proposta de Emenda à Constituição 90/11, de iniciativa da deputada Luiza Erundina (Psol-SP). A mudança no texto constitucional abre caminho, por exemplo, para que sejam propostas outras leis com a previsão da destinação de recursos ao setor de transportes, como ocorre em outras áreas.


Redução das tarifas


Para o presidente da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Otávio Cunha, a inclusão do direito ao transporte na Constituição abriu a possibilidade da criação e implementação de um fundo capaz de subsidiar melhorias para o transporte público brasileiro.


Para ele, é necessário investir em qualidade, diminuir o preço das tarifas e aumentar o número de usuários. “O transporte público como direito social abre a perspectiva de se criar um fundo nacional de transporte para subvencionar o custo do serviço. Na prática, significa que nós poderemos reduzir 30% do custo do serviço", avalia Otávio Cunha.


Decisão política


Para o deputado Alan Rick (PRB-AC), membro da comissão externa que acompanha o cancelamento de voos na região Norte do Brasil, a garantia do direito ao transporte é importante.


No entanto, ele afirma que ainda faltam medidas que assegurem seu cumprimento e destacou que é necessária uma decisão política dos gestores públicos. “O que é o direito do transporte, direito da mobilidade urbana? Financiamentos, projetos que deem certo no Brasil, e assim nós vamos ter realmente, na prática, esse direito efetivado".


Fonte: Agência Câmara Notícias


13/09/2016

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