Notícia

Câmara instala hoje comissão especial para analisar PEC sobre pagamento de precatórios


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania já aprovou a admissibilidade da proposta, que conta com apoio de governadores e prefeitos


Será instalada hoje Comissão Especial para analisar Proposta de Emenda à Constituição que regula o pagamento de precatórios e permite a utilização de depósitos judiciais que existem em nome de municípios, estados e da União (PEC 233/16).


Na reunião de hoje serão eleitos o presidente e vice-presidentes que vão conduzir os trabalhos do colegiado. A PEC teve sua admissibilidade aprovada na CCJ em setembro.


Essa proposta teve origem na PEC 74/15, aprovada no ano passado pela Câmara e modificada depois pelo Senado. Os senadores reduziram de 40% para 20% o percentual dos depósitos judiciais destinados à quitação envolvendo partes privadas – dívidas em que o poder público não faz parte. Ficou prevista a criação de um fundo garantidor, composto pela parcela restante dos depósitos judiciais.


Se o texto for aprovado pela comissão especial, seguirá para a análise em dois turnos no Plenário.


A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 14.


Fonte: Agência Câmara de Notícias


18/10/2016

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