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Agora é lei: quatro leis promulgadas pela Alerj nesta terça


Quatro leis foram promulgadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e publicadas no Diário Oficial desta terça-feira (14/02). Os textos eram projetos de lei vetados em parte ou integralmente pelo governador que foram derrubados pela Casa.


A Lei 7.517/17 determina que os contratos de convênio dos Centros Integrados de Educação Pública (CIEPs) municipalizados devem manter o sistema de educação integrada e em tempo integral. A autoria do texto é do deputado Jânio Mendes (PDT). Já a Lei 7.518/17 cria um programa de apoio técnico para melhorar a eficiência dos municípios para arrecadação de tributos. Os autores são os deputados André Ceciliano, Waldeck Carneiro e Zeidan (todos do PT), Carlos Minc (sem partido), Zaqueu Teixeira (PDT) e do ex-deputado Dr. Sadinoel.


A Lei 7.426/17, do Executivo, que trata do plano de carreira dos servidores técnico-administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) foi modificada na parte específica para a categoria dos procuradores da instituição. Já a Lei 7.516/17, do deputado André Ceciliano (PT), determina que as distribuidoras de combustíveis exijam documentos que comprovem a regularidade fiscal e ambiental dos veículos que transportam gasolina, álcool e diesel.


Fonte: Alerj


14/02/2017

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