Notícia

Comissão que analisará nova forma de pagar precatórios será instalada hoje


A Câmara dos Deputados pode instalar nesta tarde uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, do Senado, que cria um regime especial de pagamento de precatórios, com prazo máximo de dez anos. A instalação estava marcada para o fim do mês passado, mas foi adiada.


Precatórios são dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pela Fazenda Pública em razão de condenação judicial.


Pela PEC, para saldar os precatórios vencidos e a vencer, estados, Distrito Federal e municípios em débito deverão depositar mensalmente, em conta especial, 1/12 de uma porcentagem sobre as respectivas Receitas Correntes Líquidas (RCLs), apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento.


Após a instalação, marcada para as 14h30, no plenário 12, os deputados irão eleger o presidente e os vice-presidentes do novo colegiado.


A reunião poderá ser acompanhada ao vivo pela WebCâmara.


ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PEC-212/2016


Fonte: Agência Câmara Notícias


07/06/2017

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