Notícia

Projeto proíbe cobrança de tarifas bancárias em contas utilizadas para receber benefícios do governo


Tramita na Câmara dos Deputados proposta (PL 6676/16) que proíbe a cobrança de quaisquer tarifas nas contas bancárias utilizadas para recebimento de benefícios pagos em decorrência de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.


Segundo o deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), autor da proposta, a inclusão bancária é um dos principais elementos dos esforços no sentido de se promover a inclusão social de grupos desfavorecidos.


“Nada mais justo, portanto, do que a facilitação do acesso de beneficiários de programas sociais do governo federal aos serviços prestados pelas instituições financeiras”, argumenta.


Tramitação


A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-6676/2016


Fonte: Agência Câmara Notícias


03/08/2017

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