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Comissão debate PEC que inclui guarda municipal entre órgãos de segurança pública


A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza hoje um seminário para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 275/16 e a importância das guardas municipais para a segurança pública.


A PEC inclui as guardas municipais entre os órgãos da segurança pública e equipara o regime de previdência de seus profissionais aos policiais civis e militares. Ela já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e aguarda constituição da comissão especial que irá analisá-la.


“Embora os guardas municipais sejam submetidos a riscos idênticos aos que estão sujeitos os integrantes das polícias civil e militar, seus integrantes não dispõem do mesmo amparo legal que é dado aos seus colegas policiais”, disse o deputado Cabo Sabino (PR-CE), que é autor da proposta e pediu a realização deste debate.


“A PEC 275 visa corrigir a omissão jurídico-constitucional para garantir aos guardas municipais a proteção necessária para o desempenho de sua profissão. Esta categoria é de extrema importância para o exercício da segurança pública e para a preservação da ordem, da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, defendeu o parlamentar.


Foram convidados para o seminário:


- o representante da União da Nação Azul (UMA) Elivanio Maciel de Lima;


- o comandante da Ronda da Capital (Rondac), Guilherme Freitas de Lima;


- o vereador de Fortaleza (CE) Marcio da Cruz Farias; e


- representante da Guarda Municipal de São José dos Campos (SP) Elvis Oliveira de Jesus.


ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PEC-275/2016


Fonte: Agência Câmara Notícias'


Data: 12/12/2017

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