Notícia

Comissão aprova extensão de abono salarial a empregados domésticos


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei Complementar 428/17, do deputado Bebeto (PSB-BA), que estende aos empregados domésticos o recebimento do abono salarial anual, no valor de um salário mínimo (R$ 937 em 2017).


Atualmente, o benefício regulado pela Lei7.998/90 é assegurado aos empregados que recebem mensalmente até dois salários mínimos de empregadores que contribuem para o PIS/Pasep.


Para receber o abono, o empregado precisa ter exercido atividade remunerada por no mínimo 30 dias e estar cadastrado há, pelo menos, cinco anos no PIS/Pasep ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).


O empregador deverá contribuir com 1% sobre a remuneração do empregado ao PIS/Pasep para custear o benefício.


Empregador


Atualmente, o empregador doméstico paga suas obrigações com o DAE (Documento de Arrecadação do eSocial). O documento reúne uma série de itens:


- contribuições previdenciárias do empregador e do empregado;


- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);


- 3,2% referente a antecipação da multa sobre o saldo do FGTS em casos de demissão sem justa causa por parte do empregador;


- seguro contra acidente de trabalho; e


- salário família (se houver).


Injustiça


Segundo a relatora na comissão, deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta é extremamente meritória. “Ela corrige essa flagrante injustiça contra os trabalhadores domésticos”, disse.


Kokay afirmou que a contribuição mensal dos empregadores domésticos para custear o benefício é “suportável” porque chegará, no máximo, a R$ 20.


Em 2015, havia 5,9 milhões de empregados domésticos que recebiam remuneração igual ou inferior a dois salários mínimos, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). Esse contingente correspondia a 95% de toda a força de trabalho doméstico no País.


Tramitação


A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto segue para o Plenário.


ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PLP-428/2017


Fonte: Agência Câmara Notícias


Data: 19/12/2017

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