Notícia

Está em tramitação na CAS projeto que cria um novo marco legal para o Sine


Está em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o projeto de lei do Executivo (PLC 183/2017) que estabelece um novo marco legal para o Sistema Nacional de Emprego (Sine). Além do Sine, o projeto disciplina as políticas públicas de emprego, de trabalho e de renda.


O projeto também trata do caráter facultativo da adesão dos entes federados ao sistema, que terão a capacidade de geri-lo e a obrigação de financiá-lo se fizerem essa opção. Embora modifique a gestão do Sine, e crie mecanismos de gestão e financiamento aos governos estaduais e municipais, o projeto mantém a coordenação a nível federal.


O Sine atua no âmbito do Programa de Seguro-Desemprego. Financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), encaminha interessados a entrevistas de emprego, emite carteiras de trabalho e paga o seguro-desemprego.


Entre outras modificações no atual modelo, passa a ser possível aos integrantes do sistema recorrer a operações de crédito internacionais, visando o reforço do caixa.


A proposta ainda fortalece a participação social ao atribuir caráter deliberativo aos Conselhos Tripartites (governos, trabalhadores e empregadores), criados para fiscalizar a destinação de recursos do FAT. Seis centrais sindicais vão representar os trabalhadores e dez confederações, os empregadores.


Outra mudança importante é que a transferência de recursos federais aos estados e municípios, no âmbito do Sine, passa a ser automática. Hoje o repasse é feito por convênios, que precisam ser constantemente renovados.


Combate ao desemprego


Ainda pelo texto, o Sine deverá visar a adequação entre oferta e demanda da força de trabalho, em todos os níveis de ocupação e qualificação. Também deverá buscar parcerias com os sistemas de educação, de qualificação profissional e tecnológica.


Outro ponto será o desenvolvimento de aplicativos e soluções tecnológicas no atendimento aos trabalhadores, além de articulação permanente com outros órgãos estatais, priorizando populações em vulnerabilidade social.


Também caberá ao Sine divulgar informações sobre o mercado formal e informal de trabalho, a concessão do abono salarial, a coordenação da certificação profissional e o cadastramento de trabalhadores desempregados.


Fonte: Agência Senado


Data: 03/01/2018

TV UGT-RJ


Jornal UGT-RJ

Filie-se a UGT-RJ

Projeto Inclusão Digital

Cartilhas UGT-RJ


Visitantes

Contador de Acesso - Contador de visitas

Rádio Web Fire FM

Endereço: Rua Camerino, 128 7ºAndar, Centro - Rio de Janeiro, Cep: 20080-010

Telefone: (21) 2223-2656
Telefone: (21) 2223-7849
Desenvolvido por:


Todos os Direitos Reservados UGT RJ - União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro.