Notícia

Plenário vota hoje à noite decreto de intervenção no RJ


Com a intervenção, a segurança no estado do Rio, incluindo o sistema penitenciário e as polícias Civil e Militar, passa a ser responsabilidade do governo federal


O decreto de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, assinado pelo presidente Michel Temer na sexta-feira passada (16), será votado hoje no Plenário da Câmara dos Deputados em sessão marcada para as 19 horas.


Será o único item da pauta do Plenário. Esse decreto de intervenção (Decreto 9.288/18) é o primeiro do tipo a ser analisado pela Casa na vigência da atual Constituição, que é de 1988.


Pelo texto constitucional, o presidente da República tem 24 horas para submeter o decreto de intervenção ao Congresso Nacional, que realiza o controle político do ato. Uma vez que ele tenha chegado à Câmara no prazo, cabe à Casa definir o calendário de votação.


A análise do Plenário seguirá um trâmite guiado pelo Regimento da Casa: o presidente Rodrigo Maia escolherá, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, um relator para o decreto, que será nomeado no Plenário. O relator dará o parecer, que será discutido, encaminhado (fase em que os líderes colocam a posição dos partidos) e votado.


A Câmara se manifestará sobre o decreto presidencial por meio de um projeto de decreto legislativo (PDC). Para o PDC ser aprovado, será necessário o apoio da maioria simples dos votantes, presentes pelo menos 257 deputados. Uma vez acolhido pelos deputados, o projeto irá para o Senado. Em caso de rejeição, o PDC será arquivado e o decreto de intervenção federal não será submetido ao Senado.


O decreto foi encaminhado à Câmara por meio da Mensagem 80/18.


Fonte: Agência Câmara Notícias


Data: 19/02/2018

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