Notícia

CCJ pode votar prazo máximo para hospitais notificarem atendimento à mulher vítima de violência


Hospitais e profissionais da saúde terão prazo de cinco dias, contados da data de atendimento da mulher vítima de violência, para informar o fato à Polícia ou ao Ministério Público. É o que diz projeto de lei (PLS 308/2016), do senador Elmano Férrer (PMDB-PI), que pode ser votado na quarta-feira (21), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). A relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), recomenda a aprovação da proposta, que tem caráter terminativo.




Data: 20/03/2018

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