Notícia

MPT aponta que mudanças no custeio sindical são inconstitucionais


O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou Nota Técnica apontando que são inconstitucionais as mudanças impostas ao custeio das entidades sindicais pela Lei 13.467/17, a famigerada reforma trabalhista do Governo Temer.


Segundo o documento, divulgado na segunda, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical depende de lei complementar, em razão de sua natureza tributária. A alteração, que ameaça a sustentação de atividades essenciais dos sindicatos, foi promovida por lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional.


"Estabelece a Constituição Federal que a instituição, modificação e extinção de um tributo, inclusive na modalidade 'contribuição parafiscal', deve ocorrer por meio de lei complementar. Portanto, a Lei 13.467/17 (reforma trabalhista), sob esta perspectiva, padece de vício formal de constitucionalidade, visto que não possui o condão de alterar matéria reservada à lei complementar", afirma a Nota.


Além disso, o MPT também entende que a autorização para o desconto em folha da contribuição sindical deve ser definida em assembleia geral da categoria. A conclusão reafirma pareceres de outras instituições relacionadas ao mundo do trabalho, entre elas a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).


A Nota Técnica foi elaborada pela Coordenadoria Nacional de Defesa da Liberdade Sindical (Conalis), órgão criado pelo MPT em maio de 2009 com o objetivo garantir a liberdade sindical e a busca da pacificação dos conflitos coletivos trabalhistas.


O coordenador nacional da Conalis, João Hilário Valentim, destaca que a Nota retrata a decisão da maioria do colegiado da coordenadoria que, em reunião nacional, se debruçou sobre o tema, o debateu e aprovou.


"É fruto de trabalho coletivo. A Nota trata somente da contribuição sindical e se limita a analisar os aspectos jurídicos da modificação legislativa, ou seja, é análise essencialmente técnica", acrescenta o procurador.


A Conalis reitera que a contribuição sindical abrange trabalhadores de determinada categoria e empregadores de setores econômicos e, portanto, deve ser considerada contribuição compulsória. Parte da sindical é recolhida pelo governo.


Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece o caráter tributário da contribuição, o MPT afirma que as mudanças violam o princípio da unicidade sindical e enfraquecem financeiramente as entidades.


Ives Gandra admite divisão do TST na aplicação da reforma trabalhista


Ontem, o ministro e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra Martins Filho disse que a Justiça Trabalhista está dividida quanto à aplicação da reforma que alterou as regras processuais e materiais do direito trabalhista. O magistrado defendeu a reforma e sua aplicação para todos os contratos, ao falar em evento organizado pela União Nacional das Entidades do Comércio e Serviços (Unecs). Ele também festejou a queda de mais de 50% no número de ações trabalhistas.


O ministro reconheceu que há resistência entre os próprios magistrados, inclusive no Tribunal Superior do Trabalho.


- Há resistência no meu próprio tribunal. É de conhecimento geral que há realmente uma grande divisão dentro do TST: os que entendem que é hora de aplicar a lei e os que entendem que é hora de contestá-la, principalmente no momento em que vamos discutir súmulas que vão ser canceladas porque são contrárias a dispositivos da lei.


De outro lado, o ministro disse que seria "forçar demais a interpretação" considerar que a reforma trabalhista não abrange todos os contratos vigentes. Para ele, a Medida Provisória 808/17 que ajustava pontos polêmicos da reforma e que perdeu a validade no dia 24 de abril apenas esclarecia essa compreensão. Sobre a possibilidade de aumento da judicialização, ele avalia que não terá muito impacto, pois o texto da reforma traz o regramento necessário.


- Não existe direito adquirido a regime jurídico. Se eu disser que eu tenho direito a ficar com a lei anterior à reforma para todos os contratos vigentes, o que o empregador vai fazer? Despedir todo mundo e contratar gente nova - disse à imprensa, antes de fazer palestra no evento 150 Dias da Reforma Trabalhista. Ele era o presidente do TST durante o período de discussão e votação da reforma.


Ives Gandra destacou, como efeitos positivos do período em vigência da reforma trabalhista, a redução "substancial" de ações.


- Hoje temos uma redução em torno de 50% a 60%.


O ministro do TST avalia que a nova legislação barra "aventuras judiciais" pelas penalidades que podem ser aplicadas ao trabalhador em caso de perda da ação.


- Se pedia o que não se tinha direito, porque já tinha recebido, sem falar dos danos morais.


Fonte Monitor Mercantil (Com informações da Agência Sindical e da Agência Brasil)


Data: 07/05/2018

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