Notícia

Comissão: Decreto dos Portos está em ‘limbo regulatório’


O Decreto dos Portos completou seu primeiro aniversário, no último dia 10 de maio, em meio a um “limbo regulatório”. A avaliação é da Comissão Portos, para quem o que seria a eliminação de entraves burocráticos e o fomento à atividade portuária para atender às demandas da carga, é um ano sem novos investimentos e sem produzir efeito. A Comissão Portos, junto com outras entidades, promoveu entrevista coletiva, nesta terça-feira, para apresentar a situação atual e perspectivas do setor portuário nacional e o seu posicionamento sobre o Decreto dos Portos (9.048/2017).


Há um processo em curso no Tribunal de Contas da União (TCU) em que foram identificados “fortes indícios de ilegalidade” em normas do Decreto dos Portos. O presidente Michel Temer é investigado em inquérito que apura suspeitas de irregularidades na edição do decreto. Uma das objeções do tribunal refere-se a uma parte do documento que cria um contexto que poderia, no futuro, beneficiar empresas com contratos anteriores a 1993. A Comissão dos Portos nega, mas admite que a ideia fez parte dos planos.


“Não procede qualquer notícia em relação ao decreto no que tange contratos de arrendamento celebrados antes de 1993. Uma simples e rápida leitura do decreto não deixaria o equívoco nascer. Fez parte da pauta empresarial o pleito de uma regularidade jurídica para esses decretos celebrados anteriormente a 1993. Porque quando as novas instalações portuárias vieram para o cenário como fruto da Lei de Modernização dos Portos, estas instalações portuárias já existiam com um papel altamente relevante em benefício da economia nacional e do comércio exterior brasileiro. Portanto, era fácil, adequado e possível para a economia do país que as instalações portuárias novas convivessem, como convivem até hoje, com as instalações que são frutos de contratos de arrendamentos anteriores a 93. Coube ao governo negar, por razões jurídicas.”


O TCU também contesta o artigo que, possivelmente, prorroga em até 70 anos os contratos de concessões e arrendamentos portuários já em vigor. Salomão alega que “o decreto permite prorrogação dos contratos de arrendamento até o limite de 70 anos. Permite, cria a faculdade. Mas não garante a concessão da prorrogação. É preciso que a prorrogação seja de interesse do poder público e só será autorizada mediante o compromisso de investimento do arrendatário, investimentos que ficarão na área pública.” A Comissão diz, ainda, que o Decreto não está sendo investigado pelo TCU, mas que “alguns pontos estão sendo questionados”.


Estavam presentes Sergio Salomão, presidente da Comissão Portos e da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (Abratec); José Di Bella Filho, diretor presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP); José Augusto de Castro, presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB); Marco Polo de Mello Lopes, presidente executivo do Instituto Aço Brasil; Sergio Aquino, presidente da Federação Nacional dos Operários Portuários; e Claudio Loureiro, diretor executivo do Centro Nacional de Navegação (CentroNave).


As entidades que compõem a Comissão Portos se apresentarão ao TCU como parte interessada para “participar do processo e ajudar a esclarecer e entender melhor alguns aspectos fundamentais”, ressdalotam os integrantes da comissão.


Sobre o caso Rodrimar, o grupo diz “repudiar qualquer afirmação que se faça em relação a motivações (para o decreto) que não sejam as mais nobres.” Ainda, perguntado sobre a greve dos caminhoneiros, Sergio Aquino afirmou que o “governo deveria estar investindo em transporte marítimo, portos e ferrovias, não ainda mais em rodovias.”


Fonte: Monitor Mercantil


Data: 07/06/2018

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