Notícia

Projeto permite contratar associação de pessoas com qualquer tipo de deficiência sem licitação


Hoje a exceção legal só beneficia entidades representativas de pessoas com deficiência física


A Câmara dos Deputados poderá eliminar a exigência de licitação nos casos em que a mão de obra contratada pelo poder público seja oferecida por associação de pessoas com qualquer tipo de deficiência. É o que prevê o Projeto de Lei 8977/17, do deputado Célio Silveira (PSDB-GO).


Silveira lembra que pela lei atual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), por exemplo, não pode ser beneficiada com a ausência da licitação


O autor argumenta que a redação atual da Lei de Licitações (8.666/93) prevê como hipótese de dispensa de licitação a contratação apenas de associações de portadores de deficiência física.


“O dispositivo em vigor não contempla a contratação direta de associações de pessoas com deficiência em geral. Dessa forma, as associações de pessoas com deficiência diversa da física, como a mental, ficam impedidas de firmarem contratos com o poder público de forma direta”, disse.


Tramitação


O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-8977/2017


Fonte: Agência Câmara Notícias


Data: 07/06/2018

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