Notícia

Advogados e magistrados repudiam unificação das justiças do Trabalho e Federal


A Comissão de Direito do Trabalho do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) está produzindo um parecer jurídico sobre a impropriedade de qualquer iniciativa legislativa que abra caminho para que a Justiça do Trabalho venha a ser absorvida pela Justiça Federal. Segundo a presidente da instituição, Rita Cortez, “a advocacia e a magistratura trabalhistas são contrárias à ideia de unificação, porque ela está inserida no antigo propósito de extinção da Justiça do Trabalho, defendida pelos setores mais conservadores do País e reavivada pela recente reforma trabalhista, que gerou sérios obstáculos ao acesso dos trabalhadores brasileiros a este imprescindível segmento do Poder Judiciário”.


“Sou contra a ideia de junção das justiças do Trabalho e Federal, porque a trabalhista é uma justiça especializada extremamente importante para a pacificação entre empregados e empregadores e, também, em decorrência das relações de trabalho, para a execução das dívidas de encargos com a União. Aniquilar a Justiça do Trabalho seria desastroso para o capital.”, defende Rita Cortez, que fará a abertura, nesta quinta-feira (26), às 9h, no Centro Cultural Justiça Federal, no Rio de Janeiro, do evento “Justiça do Trabalho e Justiça Federal juntas?”, que será realizado em parceria com o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).


Ainda de acordo com a presidente do IAB, “diante das crescentes manifestações em prol da unificação por parte de alguns parlamentares, é preciso promover uma grande discussão sobre o tema, o que não houve por ocasião da reforma trabalhista, imposta à sociedade sem que ela e a comunidade jurídica fossem ouvidas". Para o presidente do TRF2, desembargador André Fontes, que também participará da abertura do evento, “as justiças devem permanecer com sua natureza e funções diferentes”.


Não existe, até o momento, uma proposta legislativa formal para a unificação dos dois ramos do Poder Judiciário da União, mas a ideia ganhou força nos corredores da Câmara Federal em novembro de 2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista. Vários juízes da Justiça do Trabalho criticaram os dispositivos inconstitucionais da nova legislação. De acordo com o presidente da comissão de Direito do Trabalho do IAB, Daniel Apolônio Vieira, “o mundo caminha para a especialização, e a experiência tem demonstrado que o Poder Judiciário é mais célere e produtivo quando suas decisões são proferidas por varas especializadas”.


O advogado trabalhista também defendeu uma ampla discussão sobre o tema e alertou: “Como o debate ocorre num momento de grave turbulência político-econômica da vida brasileira, há o receio de que a proposta seja o ovo da serpente que busca desmontar a Justiça do Trabalho e a fiscalização da legislação pela Procuradoria do Trabalho, num evidente ataque ao Estado Social”.


Fonte: Monitor Mercantil


Data: 25/07/2018

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