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STJ segue STF e diz que desaposentação é ilegal


Aposentados podem ter que devolver dinheiro recebido por meio de ações judiciais


Ministro Herman Benjamin julgou que desaposentação não é válida - TSE


Rio - Aposentados e pensionistas do INSS que conseguiram na Justiça o reconhecimento à desaposentação sofreram mais um revés: após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que o aposentado que continuou trabalhando não poderia refazer o cálculo do benefício levando em conta as novas contribuições, agora foi a vez do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificar a decisão do Supremo. Com isso, os segurados correm risco de ter que devolver o que foi pago a mais com o processo.


Cabe ressaltar que o INSS já tem feito essas cobranças. E isso tem gerado controvérsia porque o próprio STF ainda não decidiu se quem recebeu os reajustes terá que devolver os valores. Enquanto isso, a Corte permitiu que a cobrança fosse questionada por embargos de declaração.


Mas alguns juízes têm seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que é possível devolver os valores se a antecipação de tutela for cassada, explica a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante. "Se o segurado recorrer, pode impedir a devolução. Vai depender de cada juiz", afirma.


Sobre a ratificação do STJ, Adriane avalia que já era esperada. "Não adianta o STJ reconhecer um direito que o STF já disse não ser possível."


Considerado legal em 2013


A Primeira Seção do STJ acolheu em julgamento um recurso de União para reverter a decisão da Corte, que considerou a desaposentação legal em 2013. A reversão ocorreu porque em 2016, o STF considerou a inviável, o que se sobrepõe ao entendimento do STJ - que está em um grau abaixo na hierarquia Judiciária. Como a decisão da Suprema Corte foi tomada por meio de recurso com repercussão geral, a tese passou a valer em todo o território nacional.


O ministro Herman Benjamin, relator do processo no STJ destacou, em voto rápido acompanhado por unanimidade, que era o caso de reformar o que foi decidido pelo tribunal superior e dar provimento ao recurso do INSS, afastando a prática da desaposentação. Na Justiça, o instituto sempre buscou combater o recálculo para aposentadoria mais vantajosa entre os que continuaram recolhendo.


Supremo deu vitória à União


Em 2016, o Supremo julgou o processo da desaposentação e deu uma vitória para a União. Na ocasião, os ministros do Supremo entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições. A prática de desaposentação foi considerada inviável por 7 votos a 4.


À época, a Advocacia-Geral da União (AGU) estimava que um eventual reconhecimento ao direito de desaposentação traria um impacto anual da ordem de R$ 7,7 bilhões. Em 30 anos, o valor chegaria a quase R$ 182 bilhões.


Como o Supremo ainda julga os chamados embargos de declaração utilizados para esclarecer a decisão e se a devolução dos valores é devida ou não, as cobranças não podem ser feitas.


Fonte: O Dia


Data: 29/03/2019

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